Flashcard FC690204
Que norma específica deve ser observada para parcelamento nas zonas ambientais vinculadas a regras municipais de proteção?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que norma específica deve ser observada para parcelamento nas zonas ambientais vinculadas a regras municipais de proteção?
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Resposta
Aplica-se expressamente a Lei nº 6.798/2010 como norma suplementar a ser observada nessas zonas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 49. - Para o parcelamento e reparcelamentos nas zonas de uso relacionadas nos incisos de XI a XVIII do artigo 6º desta Lei, localizadas na Macrozona de Áreas Ambientalmente Protegidas definida pela Lei nº 7.730, de 2019, devem ser respeitadas as legislações pertinentes, em especial as leis de criação das unidades de conservação e regulamentações. (NR - Lei nº 8.213/2023)
§ 1º Para as zonas elencadas nos incisos XIII a XVIII de que trata o caput, deve ser respeitado o estabelecido pela Lei nº 6.798, de 2010.(NR - Lei nº 8.213/2023)
§ 2º Para a Zona Mista - ZM, elencada no inciso XIII do artigo 6º desta Lei, aplicam-se os parâmetros do Quadro 4C deste diploma legal.(NR - Lei nº 8.213/2023)
§ 3º Para a Zona de Uso Sustentável e Recuperação Ambiental - ZUSRA, elencada no inciso XVIII do artigo 6º desta Lei, aplicam-se os parâmetros do Quadro 4C deste diploma legal para os lotes em situação regular, sendo que poderão ser aceitos lotes com dimensões inferiores aos definidos pelo referido Quadro de acordo com os planos de urbanização de interesse social e/ou legislação específica de interesse social. (NR - Lei nº 8.213/2023)
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