Flashcard FC690244
O que deve ser aprovado quando uma gleba sofre retificação administrativa ou judicial que caracteriza divisão física ou jurídica?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
O que deve ser aprovado quando uma gleba sofre retificação administrativa ou judicial que caracteriza divisão física ou jurídica?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Deve ser aprovado um projeto de parcelamento para cada área resultante.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 53. - A descrição do imóvel constante no título de propriedade deverá conter as respectivas medidas perimetrais, metragem quadrada e confrontantes de acordo com o local.
§ 1º Quando a gleba sofrer retificação de ordem administrativa ou judicial que caracterize sua divisão física ou jurídica deverá ser aprovado um projeto de parcelamento para cada área resultante.
§ 2º Nos casos contrários ao descrito no § 1º, deverá ser promovida a retificação da matrícula junto ao Registro de Imóveis competente anteriormente à aprovação do projeto de parcelamento do solo ou englobamento.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em