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Qual providência deve ser promovida junto ao Registro de Imóveis antes da aprovação do projeto de parcelamento do solo ou do englobamento?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual providência deve ser promovida junto ao Registro de Imóveis antes da aprovação do projeto de parcelamento do solo ou do englobamento?
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Resposta
Deve ser promovida a retificação da matrícula junto ao Registro de Imóveis competente antes da aprovação do projeto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 53. - A descrição do imóvel constante no título de propriedade deverá conter as respectivas medidas perimetrais, metragem quadrada e confrontantes de acordo com o local.
§ 1º Quando a gleba sofrer retificação de ordem administrativa ou judicial que caracterize sua divisão física ou jurídica deverá ser aprovado um projeto de parcelamento para cada área resultante.
§ 2º Nos casos contrários ao descrito no § 1º, deverá ser promovida a retificação da matrícula junto ao Registro de Imóveis competente anteriormente à aprovação do projeto de parcelamento do solo ou englobamento.
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