Flashcard FC690261
Que documentação deve instruir o projeto de loteamento?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que documentação deve instruir o projeto de loteamento?
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Resposta
O projeto deve ser instruído com os documentos previstos na legislação específica aplicável ao parcelamento do solo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 55. - A elaboração do projeto de loteamento deverá ser formulada pelo interessado e instruído com os documentos indicados em legislação específica, devendo cumprir as seguintes etapas:
I - expedição de Diretrizes Urbanísticas;
II - aprovação prévia mediante emissão de certidão vinculada para análise do Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais do Estado de São Paulo - GRAPROHAB;
III - aprovação final.
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