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Quem é o órgão responsável pela expedição das Diretrizes Urbanísticas?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quem é o órgão responsável pela expedição das Diretrizes Urbanísticas?
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Resposta
O órgão responsável é o GTAU.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 56. - O GTAU expedirá as Diretrizes Urbanísticas mediante a apresentação pelo requerente da área objeto demarcada no aerofotogramétrico municipal oficial, conforme disposto no artigo 41 desta Lei.
Parágrafo único. Constará nas Diretrizes Urbanísticas:
I - traçado básico do sistema viário principal, das vias existentes ou projetadas, relacionadas com o loteamento e que devem ser respeitadas indicando suas faixas de domínio e declividade das vias;
II - localização aproximada das áreas destinadas à implantação dos equipamentos comunitários com os critérios de localização e configuração e dos espaços livres de uso público;
III - localização das Áreas de Proteção Permanente - APPs, maciços arbóreos, espécies arbóreas a serem preservadas, faixas non aedificandi e demais áreas com restrição ambiental;
IV - zona de uso ou zonas predominantes na área, com indicação dos usos permitidos e índices urbanísticos;
V - relatório técnico com esclarecimentos básicos sobre zoneamento, sistema viário, faixas non aedificandi, drenagem, redes de água e coleta de esgoto, movimento de terra e demais exigências urbanísticas estabelecidas pela legislação municipal vigente.
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