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Que obrigação existe quanto ao respeito ao traçado das vias indicado nas Diretrizes Urbanísticas?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que obrigação existe quanto ao respeito ao traçado das vias indicado nas Diretrizes Urbanísticas?
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Resposta
O traçado das vias existentes ou projetadas indicadas nas Diretrizes deve ser respeitado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 56. - O GTAU expedirá as Diretrizes Urbanísticas mediante a apresentação pelo requerente da área objeto demarcada no aerofotogramétrico municipal oficial, conforme disposto no artigo 41 desta Lei.
Parágrafo único. Constará nas Diretrizes Urbanísticas:
I - traçado básico do sistema viário principal, das vias existentes ou projetadas, relacionadas com o loteamento e que devem ser respeitadas indicando suas faixas de domínio e declividade das vias;
II - localização aproximada das áreas destinadas à implantação dos equipamentos comunitários com os critérios de localização e configuração e dos espaços livres de uso público;
III - localização das Áreas de Proteção Permanente - APPs, maciços arbóreos, espécies arbóreas a serem preservadas, faixas non aedificandi e demais áreas com restrição ambiental;
IV - zona de uso ou zonas predominantes na área, com indicação dos usos permitidos e índices urbanísticos;
V - relatório técnico com esclarecimentos básicos sobre zoneamento, sistema viário, faixas non aedificandi, drenagem, redes de água e coleta de esgoto, movimento de terra e demais exigências urbanísticas estabelecidas pela legislação municipal vigente.
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