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Que projeto relacionado à movimentação de terra deve ser apresentado para aprovação de loteamento?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que projeto relacionado à movimentação de terra deve ser apresentado para aprovação de loteamento?
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Resposta
Apresentar o projeto de terraplenagem.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 57. - Para aprovação do loteamento e a emissão de certidão vinculada para aprovar no órgão estadual competente, o interessado deverá abrir expediente próprio, apresentando os seguintes documentos:
I - diretrizes urbanísticas;
II - certidão negativa de débitos de tributos imobiliários - CNT;
III - certidão atualizada da matrícula da gleba, com a área exata do parcelamento devidamente retificada;
IV - levantamento planialtimétrico em conformidade com o Decreto nº 13.410, de 05/02/1988, que dispõe sobre o Sistema Cartográfico de Guarulhos, ou outro que vier a substituí-lo;
V - projeto de terraplenagem;
VI - projeto de drenagem superficial aprovado;
VII - projeto das redes de abastecimento de água e coleta de esgoto aprovados junto ao órgão competente;
VIII - projeto urbanístico completo; e
IX - outros projetos e/ou documentos que poderão ser solicitados pelo órgão estadual competente.
§ 1º A abertura do processo de aprovação de loteamento deverá ser instruída com os documentos definidos nos incisos I a IV deste artigo juntamente com a proposta do projeto do loteamento. (NR - Lei nº 8.213/2023)
§ 2º Os documentos de que tratam os incisos IV a IX deste artigo deverão ser entregues também em mídia digital na extensão dwg e estar georreferenciados no Sistema Cartográfico Municipal. (NR - Lei nº 8.213/2023)
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