Flashcard FC690279
Que projeto de controle de águas pluviais deve estar aprovado para aprovação de loteamento?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que projeto de controle de águas pluviais deve estar aprovado para aprovação de loteamento?
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Resposta
Apresentar o projeto de drenagem superficial aprovado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 57. - Para aprovação do loteamento e a emissão de certidão vinculada para aprovar no órgão estadual competente, o interessado deverá abrir expediente próprio, apresentando os seguintes documentos:
I - diretrizes urbanísticas;
II - certidão negativa de débitos de tributos imobiliários - CNT;
III - certidão atualizada da matrícula da gleba, com a área exata do parcelamento devidamente retificada;
IV - levantamento planialtimétrico em conformidade com o Decreto nº 13.410, de 05/02/1988, que dispõe sobre o Sistema Cartográfico de Guarulhos, ou outro que vier a substituí-lo;
V - projeto de terraplenagem;
VI - projeto de drenagem superficial aprovado;
VII - projeto das redes de abastecimento de água e coleta de esgoto aprovados junto ao órgão competente;
VIII - projeto urbanístico completo; e
IX - outros projetos e/ou documentos que poderão ser solicitados pelo órgão estadual competente.
§ 1º A abertura do processo de aprovação de loteamento deverá ser instruída com os documentos definidos nos incisos I a IV deste artigo juntamente com a proposta do projeto do loteamento. (NR - Lei nº 8.213/2023)
§ 2º Os documentos de que tratam os incisos IV a IX deste artigo deverão ser entregues também em mídia digital na extensão dwg e estar georreferenciados no Sistema Cartográfico Municipal. (NR - Lei nº 8.213/2023)
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