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Qual o valor da garantia exigida para assegurar a execução das obras de implantação de um loteamento?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual o valor da garantia exigida para assegurar a execução das obras de implantação de um loteamento?
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Resposta
A lei estabelece que a garantia deve corresponder ao dobro do custo de execução das obras constantes do cronograma físico-financeiro aprovado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 60. - Como garantia de execução das obras necessárias à implantação do loteamento, o interessado deverá caucionar importância ou bens imóveis correspondentes ao dobro do custo de execução das obras constantes do cronograma físico-financeiro aprovado.
§ 1º A garantia será prestada na forma indicada pelo Poder Executivo, cabendo ao empreendedor optar por:
I - caução em dinheiro;
II - caução de bens imóveis, no local ou fora dele com alienação fiduciária;
III - carta fiança bancária;
IV - seguro bancário/imobiliário.
§ 2º No caso de caução de bens imóveis, cuja vinculação será feita por instrumento público registrado em cartório, com todos os encargos sob responsabilidade do interessado, deverá apresentar laudo de avaliação elaborado por profissional habilitado, de acordo com as normas técnicas vigentes, acompanhado do respectivo documento comprobatório de responsabilidade técnica.
§ 3º O Poder Executivo poderá autorizar o levantamento da garantia na medida em que as obras de urbanização forem executadas, até o máximo de 60% (sessenta por cento) de seu valor, sendo que os demais 40% (quarenta por cento) serão liberados quando da expedição do Termo de Verificação Final de Obras - TVO.
§ 4º Cumprido o cronograma físico financeiro de obras, o depósito poderá ser restituído no momento da liberação do loteamento, depois de realizada a vistoria pelas concessionárias de água, esgoto e energia elétrica, e, quando for o caso, gás e telefonia, bem como pelo Poder Executivo.
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