Flashcard FC690326
Que condições devem ser cumpridas para a restituição do depósito de garantia após o cumprimento do cronograma físico-financeiro de obras?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que condições devem ser cumpridas para a restituição do depósito de garantia após o cumprimento do cronograma físico-financeiro de obras?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A restituição do depósito ocorre no momento da liberação do loteamento, após cumprimento do cronograma e realização das vistorias pelas concessionárias e pelo Poder Executivo.As vistorias deverão ser realizadas pelas concessionárias de água, esgoto e energia elétrica e, quando aplicável, por gás e telefonia, além da vistoria do Poder Executivo.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 60. - Como garantia de execução das obras necessárias à implantação do loteamento, o interessado deverá caucionar importância ou bens imóveis correspondentes ao dobro do custo de execução das obras constantes do cronograma físico-financeiro aprovado.
§ 1º A garantia será prestada na forma indicada pelo Poder Executivo, cabendo ao empreendedor optar por:
I - caução em dinheiro;
II - caução de bens imóveis, no local ou fora dele com alienação fiduciária;
III - carta fiança bancária;
IV - seguro bancário/imobiliário.
§ 2º No caso de caução de bens imóveis, cuja vinculação será feita por instrumento público registrado em cartório, com todos os encargos sob responsabilidade do interessado, deverá apresentar laudo de avaliação elaborado por profissional habilitado, de acordo com as normas técnicas vigentes, acompanhado do respectivo documento comprobatório de responsabilidade técnica.
§ 3º O Poder Executivo poderá autorizar o levantamento da garantia na medida em que as obras de urbanização forem executadas, até o máximo de 60% (sessenta por cento) de seu valor, sendo que os demais 40% (quarenta por cento) serão liberados quando da expedição do Termo de Verificação Final de Obras - TVO.
§ 4º Cumprido o cronograma físico financeiro de obras, o depósito poderá ser restituído no momento da liberação do loteamento, depois de realizada a vistoria pelas concessionárias de água, esgoto e energia elétrica, e, quando for o caso, gás e telefonia, bem como pelo Poder Executivo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em