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Qual órgão é responsável por fornecer o Termo de Verificação Final de Obras após a execução das obras de implantação do loteamento?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual órgão é responsável por fornecer o Termo de Verificação Final de Obras após a execução das obras de implantação do loteamento?
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Resposta
O Poder Executivo municipal é responsável por fornecer o Termo de Verificação Final de Obras.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 61. - Após a execução das obras exigidas para a implantação do loteamento, o Poder Executivo fornecerá o Termo de Verificação Final de Obras - TVO, que deverá ser apresentado ao Registro Imobiliário nos termos e prazos previstos na legislação federal.
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