Flashcard FC690330
A qual instituição deve ser apresentado o Termo de Verificação Final de Obras?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
A qual instituição deve ser apresentado o Termo de Verificação Final de Obras?
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Resposta
O Termo de Verificação Final de Obras deve ser apresentado ao Registro Imobiliário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 61. - Após a execução das obras exigidas para a implantação do loteamento, o Poder Executivo fornecerá o Termo de Verificação Final de Obras - TVO, que deverá ser apresentado ao Registro Imobiliário nos termos e prazos previstos na legislação federal.
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