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Que esfera normativa fixa os prazos e termos para a apresentação do Termo de Verificação Final de Obras ao Registro Imobiliário?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que esfera normativa fixa os prazos e termos para a apresentação do Termo de Verificação Final de Obras ao Registro Imobiliário?
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Resposta
Os prazos e termos para apresentação do Termo de Verificação Final de Obras são definidos pela legislação federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 61. - Após a execução das obras exigidas para a implantação do loteamento, o Poder Executivo fornecerá o Termo de Verificação Final de Obras - TVO, que deverá ser apresentado ao Registro Imobiliário nos termos e prazos previstos na legislação federal.
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