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Que procedimento a lei exige para qualquer modificação no projeto ou na execução de loteamento?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que procedimento a lei exige para qualquer modificação no projeto ou na execução de loteamento?
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Resposta
Submeter a modificação à análise do Poder Executivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 62. - Qualquer modificação no projeto ou execução do loteamento deverá ser submetida à análise do Poder Executivo, acompanhado do projeto e memorial descritivo das alterações, bem como do requerimento justificando as modificações.
Parágrafo único. As alterações substanciais no projeto de loteamento deverão ser submetidas à nova aprovação por parte dos órgãos estaduais e municipal, devidamente substituído e registrado no Registro de Imóveis de competência.
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