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Quando as alterações do loteamento são consideradas substanciais, que exigência de aprovação é prevista?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quando as alterações do loteamento são consideradas substanciais, que exigência de aprovação é prevista?
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Resposta
Submeter as alterações à nova aprovação pelos órgãos estaduais e municipais competentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 62. - Qualquer modificação no projeto ou execução do loteamento deverá ser submetida à análise do Poder Executivo, acompanhado do projeto e memorial descritivo das alterações, bem como do requerimento justificando as modificações.
Parágrafo único. As alterações substanciais no projeto de loteamento deverão ser submetidas à nova aprovação por parte dos órgãos estaduais e municipal, devidamente substituído e registrado no Registro de Imóveis de competência.
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