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Qual exigência deve preceder a elaboração de um projeto de desmembramento?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual exigência deve preceder a elaboração de um projeto de desmembramento?
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Resposta
A expedição de Diretrizes Urbanísticas que antecedam o projeto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 63. - A elaboração do projeto de desmembramento deve ser precedida da expedição de Diretrizes Urbanísticas, cujo pedido deverá ser formulado pelo interessado e instruído com os documentos indicados em normas do Poder Executivo.
Parágrafo único. As Diretrizes Urbanísticas deverão contemplar os itens contidos no artigo 56 desta Lei, no que couber.
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