Flashcard FC690337
Quem deve formular o pedido de expedição das Diretrizes Urbanísticas para um desmembramento?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quem deve formular o pedido de expedição das Diretrizes Urbanísticas para um desmembramento?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O interessado no desmembramento, mediante requerimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 63. - A elaboração do projeto de desmembramento deve ser precedida da expedição de Diretrizes Urbanísticas, cujo pedido deverá ser formulado pelo interessado e instruído com os documentos indicados em normas do Poder Executivo.
Parágrafo único. As Diretrizes Urbanísticas deverão contemplar os itens contidos no artigo 56 desta Lei, no que couber.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em