Flashcard FC690341
Qual é a consequência para a aprovação se o interessado não apresentar o registro do desmembramento dentro do prazo?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual é a consequência para a aprovação se o interessado não apresentar o registro do desmembramento dentro do prazo?
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Resposta
A aprovação fica sujeita à caducidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 64. - O interessado deverá apresentar à Municipalidade no prazo de cento e oitenta dias o registro do desmembramento junto ao Registro de Imóveis de competência, sob pena de caducidade da aprovação.
Parágrafo único. Após o registro do desmembramento, o requerente deverá, no prazo máximo de trinta dias, executar a demarcação dos lotes, com marcos de concreto, ficando sujeito às sanções previstas na Lei nº 6.046, de 2004, ou outra que vier a substituí-la.
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