Flashcard FC690343
Que tipo de marcos são exigidos na demarcação dos lotes?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que tipo de marcos são exigidos na demarcação dos lotes?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
São exigidos marcos de concreto na demarcação dos lotes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 64. - O interessado deverá apresentar à Municipalidade no prazo de cento e oitenta dias o registro do desmembramento junto ao Registro de Imóveis de competência, sob pena de caducidade da aprovação.
Parágrafo único. Após o registro do desmembramento, o requerente deverá, no prazo máximo de trinta dias, executar a demarcação dos lotes, com marcos de concreto, ficando sujeito às sanções previstas na Lei nº 6.046, de 2004, ou outra que vier a substituí-la.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em