Flashcard FC690344
A que sanções o requerente fica sujeito caso não execute a demarcação dos lotes com os marcos exigidos?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
A que sanções o requerente fica sujeito caso não execute a demarcação dos lotes com os marcos exigidos?
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Resposta
Fica sujeito às sanções previstas na Lei nº 6.046, de 2004, ou à legislação que a substituir.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 64. - O interessado deverá apresentar à Municipalidade no prazo de cento e oitenta dias o registro do desmembramento junto ao Registro de Imóveis de competência, sob pena de caducidade da aprovação.
Parágrafo único. Após o registro do desmembramento, o requerente deverá, no prazo máximo de trinta dias, executar a demarcação dos lotes, com marcos de concreto, ficando sujeito às sanções previstas na Lei nº 6.046, de 2004, ou outra que vier a substituí-la.
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