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Qual é o prazo para aprovação ou rejeição do pedido de desdobro?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual é o prazo para aprovação ou rejeição do pedido de desdobro?
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Resposta
Trinta dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 66. - Para análise do projeto de desdobro, o interessado deverá apresentar requerimento instruído com os documentos constantes nas normas do Poder Executivo, não sendo necessária a expedição de Diretrizes Urbanísticas.
§ 1º O prazo para aprovação ou rejeição do pedido de desdobro é de trinta dias, salvo se houver necessidade de complementação das informações apresentadas pelo interessado.
§ 2º O desdobro de lote deverá obedecer às dimensões mínimas previstas para a zona de uso onde se localizar, sendo vedados os desdobros com frente para vielas ou que resultem em lotes encravados.
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