Flashcard FC690368
A obstrução de vias integrantes do sistema viário principal e secundário é permitida nos loteamentos de acesso controlado?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
A obstrução de vias integrantes do sistema viário principal e secundário é permitida nos loteamentos de acesso controlado?
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Resposta
Não. A obstrução dessas vias não é permitida em qualquer hipótese.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 67. - O loteamento de acesso controlado caracteriza-se pela outorga de permissão de uso para as vias de circulação classificadas como locais e para as áreas destinadas a espaços livres, observando-se, ainda, as seguintes condições: (NR - Lei nº 8.213/2023)
I - deverão ser atendidas todas as exigências estabelecidas para os loteamentos;
II - não será permitida, em qualquer hipótese, a obstrução de vias que integram o sistema viário principal e secundário.
Parágrafo único. Todas as áreas reservadas a equipamentos comunitários devem ter acesso público, vedada a utilização exclusiva pelos moradores do loteamento. (NR - Lei nº 8.213/2023)
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