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Que obrigação relacionada à iluminação pública deve constar no contrato padrão de compra e venda?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que obrigação relacionada à iluminação pública deve constar no contrato padrão de compra e venda?
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Resposta
Consta a responsabilidade dos adquirentes pelo sistema de iluminação pública, incluindo manutenção, conservação e o consumo de energia elétrica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 68. - Para análise e aprovação do projeto de loteamento de acesso controlado deverá ser apresentado:
I - projeto de fechamento;
II - projeto detalhando o tipo de controle de acesso;
III - contrato padrão de compra e venda dos lotes, onde conste a responsabilidade de seus adquirentes:
a) pela urbanização e manutenção das áreas verdes, sistema de lazer e arborização urbana, de acordo com os projetos aprovados pelo Município;
b) pela manutenção e conservação da sinalização das vias públicas de circulação de trânsito, de acordo com o projeto aprovado pelo Município;
c) pela limpeza e manutenção das vias públicas, drenagem pluvial e aterros;
d) pelo sistema de iluminação pública, incluindo-se a manutenção, a conservação e o consumo de energia elétrica;
IV - instalação de hidrantes urbanos, mediante disponibilidade da concessionária e aprovação do Corpo de Bombeiros.
Parágrafo único. Os loteamentos existentes poderão solicitar o acesso controlado desde que atendam às exigências previstas neste artigo.
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