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Loteamentos já existentes podem solicitar implantação de acesso controlado sob que condição?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Loteamentos já existentes podem solicitar implantação de acesso controlado sob que condição?
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Resposta
Podem solicitar acesso controlado desde que atendam às exigências aplicáveis aos loteamentos de acesso controlado, como apresentação dos projetos, contrato padrão e demais condicionantes previstos para aprovação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 68. - Para análise e aprovação do projeto de loteamento de acesso controlado deverá ser apresentado:
I - projeto de fechamento;
II - projeto detalhando o tipo de controle de acesso;
III - contrato padrão de compra e venda dos lotes, onde conste a responsabilidade de seus adquirentes:
a) pela urbanização e manutenção das áreas verdes, sistema de lazer e arborização urbana, de acordo com os projetos aprovados pelo Município;
b) pela manutenção e conservação da sinalização das vias públicas de circulação de trânsito, de acordo com o projeto aprovado pelo Município;
c) pela limpeza e manutenção das vias públicas, drenagem pluvial e aterros;
d) pelo sistema de iluminação pública, incluindo-se a manutenção, a conservação e o consumo de energia elétrica;
IV - instalação de hidrantes urbanos, mediante disponibilidade da concessionária e aprovação do Corpo de Bombeiros.
Parágrafo único. Os loteamentos existentes poderão solicitar o acesso controlado desde que atendam às exigências previstas neste artigo.
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