Flashcard FC690395
Quem deve requerer a emissão do Termo de Verificação Final de Obras (TVO) ao término da implantação das obras de infraestrutura em loteamento de acesso controlado?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quem deve requerer a emissão do Termo de Verificação Final de Obras (TVO) ao término da implantação das obras de infraestrutura em loteamento de acesso controlado?
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Resposta
O empreendedor responsável pelo loteamento de acesso controlado deve requerer a emissão do TVO.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 70. - Por ocasião do término da implantação das obras de infraestrutura o empreendedor deverá requerer a emissão de Termo de Verificação Final de Obras - TVO do loteamento de acesso controlado, o qual deverá ser apresentado ao Oficial do Registro de Imóveis.
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