Flashcard FC690396
Em que momento o empreendedor deve requerer a emissão do Termo de Verificação Final de Obras (TVO) do loteamento de acesso controlado?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Em que momento o empreendedor deve requerer a emissão do Termo de Verificação Final de Obras (TVO) do loteamento de acesso controlado?
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Resposta
No término da implantação das obras de infraestrutura, ou seja, após a conclusão dessas obras.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 70. - Por ocasião do término da implantação das obras de infraestrutura o empreendedor deverá requerer a emissão de Termo de Verificação Final de Obras - TVO do loteamento de acesso controlado, o qual deverá ser apresentado ao Oficial do Registro de Imóveis.
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