Flashcard FC690398
A obrigação de requerer o Termo de Verificação Final de Obras (TVO) aplica-se a que espécie de loteamento?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
A obrigação de requerer o Termo de Verificação Final de Obras (TVO) aplica-se a que espécie de loteamento?
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Resposta
Aplica-se ao loteamento de acesso controlado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 70. - Por ocasião do término da implantação das obras de infraestrutura o empreendedor deverá requerer a emissão de Termo de Verificação Final de Obras - TVO do loteamento de acesso controlado, o qual deverá ser apresentado ao Oficial do Registro de Imóveis.
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