Flashcard FC690410
Qual instrumento deve estabelecer os direitos e deveres dos condôminos?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual instrumento deve estabelecer os direitos e deveres dos condôminos?
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Resposta
A convenção condominial deve estabelecer os direitos e deveres dos condôminos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 72. - Os direitos e deveres dos condôminos deverão ser estabelecidos através de convenção condominial, que conterá as normas detalhadas, bem como as limitações edilícias e de uso do solo relacionadas com cada unidade.
Parágrafo único. Será exigida apresentação da minuta da instituição (convenção) do condomínio, para juntada ao processo de aprovação, anteriormente à emissão do Alvará.
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