Flashcard FC690411
Que tipo de normas a convenção condominial deve conter?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que tipo de normas a convenção condominial deve conter?
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Resposta
A convenção deve conter normas detalhadas que disciplinem a organização interna, a convivência e o exercício de direitos e deveres no condomínio.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 72. - Os direitos e deveres dos condôminos deverão ser estabelecidos através de convenção condominial, que conterá as normas detalhadas, bem como as limitações edilícias e de uso do solo relacionadas com cada unidade.
Parágrafo único. Será exigida apresentação da minuta da instituição (convenção) do condomínio, para juntada ao processo de aprovação, anteriormente à emissão do Alvará.
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