Flashcard FC690413
Qual documento deve ser apresentado para juntada ao processo de aprovação antes da emissão do alvará?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual documento deve ser apresentado para juntada ao processo de aprovação antes da emissão do alvará?
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Resposta
É exigida a apresentação da minuta da instituição do condomínio (minuta da convenção) para juntada ao processo de aprovação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 72. - Os direitos e deveres dos condôminos deverão ser estabelecidos através de convenção condominial, que conterá as normas detalhadas, bem como as limitações edilícias e de uso do solo relacionadas com cada unidade.
Parágrafo único. Será exigida apresentação da minuta da instituição (convenção) do condomínio, para juntada ao processo de aprovação, anteriormente à emissão do Alvará.
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