Flashcard FC690414
Quando a minuta da convenção condominial deve ser apresentada no processo de aprovação?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quando a minuta da convenção condominial deve ser apresentada no processo de aprovação?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A minuta deve ser apresentada para juntada ao processo de aprovação anteriormente à emissão do alvará.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 72. - Os direitos e deveres dos condôminos deverão ser estabelecidos através de convenção condominial, que conterá as normas detalhadas, bem como as limitações edilícias e de uso do solo relacionadas com cada unidade.
Parágrafo único. Será exigida apresentação da minuta da instituição (convenção) do condomínio, para juntada ao processo de aprovação, anteriormente à emissão do Alvará.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em