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Como é considerada cada lote resultante de condomínio de lotes?

Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP): Lei Municipal nº 7.888/2021 Dispõe sobre o parcelamento, uso e ocupação do solo no Município de Guarulhos e dá outras providências, responda:

Como é considerada cada lote resultante de condomínio de lotes?
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Resposta

Cada lote é considerado uma unidade autônoma.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 73. - Cada lote resultante do condomínio de lotes será considerado como uma unidade autônoma, a ele atribuindo-se uma fração ideal da área do empreendimento. (NR - Lei nº 8.213/2023)

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