Flashcard FC690416
Que atribuição referente à área do empreendimento cabe a cada lote resultante de condomínio de lotes?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que atribuição referente à área do empreendimento cabe a cada lote resultante de condomínio de lotes?
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Resposta
A cada lote atribui-se uma fração ideal da área do empreendimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 73. - Cada lote resultante do condomínio de lotes será considerado como uma unidade autônoma, a ele atribuindo-se uma fração ideal da área do empreendimento. (NR - Lei nº 8.213/2023)
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