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Que tipo de empreendimento deve adequar-se ao traçado do sistema viário básico municipal?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que tipo de empreendimento deve adequar-se ao traçado do sistema viário básico municipal?
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Resposta
Os condomínios de lotes devem adequar-se ao traçado do sistema viário básico municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 74. - Os condomínios de lotes adequar-se-ão ao traçado do sistema viário básico, às Diretrizes Urbanísticas e de preservação ambiental determinadas pelo Município e a esta Lei, de modo a assegurar a integração do empreendimento com a estrutura urbana existente.
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