Flashcard FC690424
A que normas deve obedecer o sistema de cercamento adotado pelo condomínio de lotes?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
A que normas deve obedecer o sistema de cercamento adotado pelo condomínio de lotes?
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Resposta
Deve obedecer às normas estabelecidas na legislação municipal aplicável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 75. - O condomínio de lotes poderá ser cercado com muro em alvenaria, tela, cercas vivas ou grade que garanta a sua integridade e proteção, conforme as normas estabelecidas em legislação municipal.
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