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Flashcard FC690425

Qual é a obrigação do incorporador em relação ao sistema de infraestrutura interno em condomínio de lotes?

Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP): Lei Municipal nº 7.888/2021 Dispõe sobre o parcelamento, uso e ocupação do solo no Município de Guarulhos e dá outras providências, responda:

Qual é a obrigação do incorporador em relação ao sistema de infraestrutura interno em condomínio de lotes?
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Resposta

Executar integralmente todo o sistema de infraestrutura interno do condomínio de lotes.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 76. - O incorporador deverá executar, no condomínio de lotes, todo o sistema de infraestrutura interno e as edificações de uso comum. (NR - Lei nº 8.213/2023)

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