Flashcard FC690426
O que o incorporador deve executar quanto às edificações de uso comum em condomínio de lotes?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
O que o incorporador deve executar quanto às edificações de uso comum em condomínio de lotes?
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Resposta
Executar as edificações destinadas ao uso comum dentro do condomínio de lotes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 76. - O incorporador deverá executar, no condomínio de lotes, todo o sistema de infraestrutura interno e as edificações de uso comum. (NR - Lei nº 8.213/2023)
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