Flashcard FC690428
Quando o abastecimento de água potável não for efetuado pelo órgão competente, qual obrigação cabe ao condomínio de lote?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quando o abastecimento de água potável não for efetuado pelo órgão competente, qual obrigação cabe ao condomínio de lote?
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Resposta
Assumir a manutenção das obras destinadas ao abastecimento de água potável nas áreas internas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 77. - Após aprovação e constituição jurídica do condomínio de lote, ficarão sob sua exclusiva responsabilidade, com relação às áreas internas, os seguintes serviços:
I - coleta de lixo domiciliar, devendo seguir padrões definidos pelo Município;
II - manutenção das obras para abastecimento de água potável, no caso do mesmo não ser efetuado pelo órgão competente, drenagem pluvial, esgoto sanitário, arborização, pavimentação e aterros;
III - manutenção das obras destinadas à implantação de área comum dentro do condomínio de lote.
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