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Qual obrigação do condomínio de lote quanto ao esgoto sanitário nas áreas internas?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual obrigação do condomínio de lote quanto ao esgoto sanitário nas áreas internas?
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Resposta
Manter as obras de esgoto sanitário nas áreas internas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 77. - Após aprovação e constituição jurídica do condomínio de lote, ficarão sob sua exclusiva responsabilidade, com relação às áreas internas, os seguintes serviços:
I - coleta de lixo domiciliar, devendo seguir padrões definidos pelo Município;
II - manutenção das obras para abastecimento de água potável, no caso do mesmo não ser efetuado pelo órgão competente, drenagem pluvial, esgoto sanitário, arborização, pavimentação e aterros;
III - manutenção das obras destinadas à implantação de área comum dentro do condomínio de lote.
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