Flashcard FC690438
Quem estabelece quais documentos devem ser apresentados para a aprovação de condomínios de lotes?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quem estabelece quais documentos devem ser apresentados para a aprovação de condomínios de lotes?
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Resposta
O Poder Executivo, mediante decreto que especificará a documentação pertinente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 78. - Para análise e aprovação dos empreendimentos denominados condomínios de lotes, o empreendedor deverá apresentar toda a documentação pertinente a ser descrita em decreto do Poder Executivo. (NR - Lei nº 8.213/2023)
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