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Flashcard FC690439

Qual obrigação imposta ao órgão público competente em relação à implantação das obras?

Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP): Lei Municipal nº 7.888/2021 Dispõe sobre o parcelamento, uso e ocupação do solo no Município de Guarulhos e dá outras providências, responda:

Qual obrigação imposta ao órgão público competente em relação à implantação das obras?
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Resposta

Fiscalizar a implantação das obras.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 79. - O órgão público competente deverá fiscalizar a implantação das obras somente expedindo o Certificado de Conclusão de Obra depois de concluída a implantação da infraestrutura. (NR - Lei nº 8.213/2023)

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