Flashcard FC690441
Quais tipos de projetos devem ser submetidos ao Registro Imobiliário após aprovação?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quais tipos de projetos devem ser submetidos ao Registro Imobiliário após aprovação?
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Resposta
Projetos de loteamento, desmembramento e englobamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 82. - Após a aprovação dos projetos de loteamento, desmembramento e englobamento o interessado deverá submetê-los ao Registro Imobiliário dentro de cento e oitenta dias, fazendo prova do mesmo ao Poder Executivo, sob pena de caducidade da aprovação.
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