Flashcard FC690442
Quem é responsável por submeter os projetos aprovados ao Registro Imobiliário?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quem é responsável por submeter os projetos aprovados ao Registro Imobiliário?
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Resposta
O interessado, ou seja, o proponente responsável pelo projeto aprovado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 82. - Após a aprovação dos projetos de loteamento, desmembramento e englobamento o interessado deverá submetê-los ao Registro Imobiliário dentro de cento e oitenta dias, fazendo prova do mesmo ao Poder Executivo, sob pena de caducidade da aprovação.
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