Flashcard FC690443
Qual procedimento deve ser comprovado perante o Poder Executivo após o registro dos projetos?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual procedimento deve ser comprovado perante o Poder Executivo após o registro dos projetos?
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Resposta
Apresentar a prova do registro no Registro Imobiliário ao Poder Executivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 82. - Após a aprovação dos projetos de loteamento, desmembramento e englobamento o interessado deverá submetê-los ao Registro Imobiliário dentro de cento e oitenta dias, fazendo prova do mesmo ao Poder Executivo, sob pena de caducidade da aprovação.
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