Flashcard FC690445
Qual é a consequência da não submissão dos projetos ao Registro Imobiliário dentro do prazo e sem comprovação ao Poder Executivo?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual é a consequência da não submissão dos projetos ao Registro Imobiliário dentro do prazo e sem comprovação ao Poder Executivo?
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Resposta
A caducidade da aprovação do projeto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 82. - Após a aprovação dos projetos de loteamento, desmembramento e englobamento o interessado deverá submetê-los ao Registro Imobiliário dentro de cento e oitenta dias, fazendo prova do mesmo ao Poder Executivo, sob pena de caducidade da aprovação.
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