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Qual conduta configura crime contra a administração pública no parcelamento do solo em Guarulhos?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual conduta configura crime contra a administração pública no parcelamento do solo em Guarulhos?
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Resposta
Realizar parcelamento do solo na forma de loteamento ou desmembramento sem prévia aprovação do Poder Executivo, sem o devido registro ou em desconformidade com o projeto aprovado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 83. - Constitui crime contra a administração pública a realização de parcelamento do solo na forma de loteamento ou desmembramento sem prévia aprovação por parte do Poder Executivo ou sem o devido registro ou em desconformidade com o projeto aprovado, implicando no imediato embargo do empreendimento e lavratura de multa no valor de 0,5 UFG (cinco décimos de Unidade Fiscal de Guarulhos) por metro quadrado, considerando-se a área total da gleba objeto do empreendimento irregular ou clandestino. (NR - Lei nº 8.213/2023)
§ 1º Constitui-se obrigação do Município, as providências necessárias à identificação do(s) responsável(eis) pela ilegalidade inclusive na esfera penal de acordo com o estabelecido na Lei Federal nº 6.766/79 e outras legislações pertinentes sob pena de omissão, sendo que uma vez identificado(s), deverá o Município notificá-lo(s) a desfazer imediatamente o empreendimento, e concomitantemente aplicar sanções administrativas e judiciais cabíveis.
§ 2º O pagamento da multa não implica na regularização da situação, que poderá ser efetuada de acordo com as normas municipais e legislação vigente.
§ 3º A aplicação da notificação e da multa é complementar à promoção das competentes ações administrativas e judiciais previstas nas demais legislações.
§ 4º O órgão público municipal responsável pelo planejamento e desenvolvimento urbano comunicará a irregularidade ao Ministério Público ou à autoridade policial.
§ 5º O Poder Executivo deverá publicar o embargo no Diário Oficial do Município e notificar os adquirentes de lotes.
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