Flashcard FC690458
Que tipo de lotes pode ser objeto de aprovação simultânea de desdobro e englobamento?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que tipo de lotes pode ser objeto de aprovação simultânea de desdobro e englobamento?
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Resposta
Lotes vinculados à edificação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 84. - O desdobro e o englobamento de lotes vinculados à edificação poderão ser aprovados simultaneamente, porém, em procedimentos apartados.
Parágrafo único. Para os casos previstos no caput não serão aceitas diferenças entre a área e as medidas perimetrais do título de propriedade e as dimensões reais do terreno.
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