Flashcard FC690460
De que forma devem tramitar os procedimentos quando houver aprovação simultânea de desdobro e englobamento?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
De que forma devem tramitar os procedimentos quando houver aprovação simultânea de desdobro e englobamento?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Devem tramitar em procedimentos apartados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 84. - O desdobro e o englobamento de lotes vinculados à edificação poderão ser aprovados simultaneamente, porém, em procedimentos apartados.
Parágrafo único. Para os casos previstos no caput não serão aceitas diferenças entre a área e as medidas perimetrais do título de propriedade e as dimensões reais do terreno.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em