Flashcard FC690461
São aceitas diferenças entre a área e as medidas perimetrais constantes do título de propriedade e as dimensões reais do terreno nos casos de aprovação simultânea?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
São aceitas diferenças entre a área e as medidas perimetrais constantes do título de propriedade e as dimensões reais do terreno nos casos de aprovação simultânea?
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Resposta
Não.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 84. - O desdobro e o englobamento de lotes vinculados à edificação poderão ser aprovados simultaneamente, porém, em procedimentos apartados.
Parágrafo único. Para os casos previstos no caput não serão aceitas diferenças entre a área e as medidas perimetrais do título de propriedade e as dimensões reais do terreno.
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