Flashcard FC690467
Que condição documental é exigida para que um terreno sem frente para via oficial seja considerado lote?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que condição documental é exigida para que um terreno sem frente para via oficial seja considerado lote?
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Resposta
É exigida a escritura pública ou outro documento hábil que comprove o parcelamento em data anterior à lei federal de 1979.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 85. - Poderão ser aceitos lotes com dimensões inferiores às definidas para cada zona de uso, desde que:
I - sejam remanescentes de lote de área maior, atingido por desapropriação ou melhoramento público ou ainda sejam provenientes de parcelamento de solo devidamente aprovado; (NR - Lei nº 8.213/2023)
II - tenham sido objeto de escritura pública ou outro documento hábil à comprovação de seu parcelamento, em data anterior à publicação da Lei Federal nº 6.766, de 1979;
III - sejam destinados à implantação de empreendimentos habitacionais de interesse social promovidos por agentes públicos ou privados;
IV - sejam decorrentes de projetos de regularização fundiária conforme disposto na Lei Federal nº 13.465, de 11/07/2017;
V - decorrentes de ato judicial.
Parágrafo único. A área de terreno que não tenha frente para via oficial de circulação será considerada como lote, desde que atendidas as seguintes condições: (NR - Lei nº 8.213/2023)
I - tenha sido objeto de escritura pública ou outro documento hábil à comprovação de seu parcelamento, em data anterior à publicação da Lei Federal nº 6.766, de 1979;
II - seja obtida servidão de passagem.
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